DIREITO CONSTITUCIONAL | DIREITO REGULATÓRIO

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DIREITO CONSTITUCIONAL E REGULATÓRIO

  • Os grandes princípios do direito público - constitucional e administrativo - 1ª Edição | 2017

    Os grandes princípios do direito público - constitucional e administrativo - 1ª Edição | 2017

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  • Os juristas na formação do estado-nação brasileiro - 1850 - 1930 - 1ª Edição | 2010

    Os juristas na formação do estado-nação brasileiro - 1850 - 1930 - 1ª Edição | 2010

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    Os limites da renúncia a direitos fundamentais nas relações entre particulares - 1ª Edição | 2017

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    Os recursos de fiscalização concreta na lei e na jurisprudência do tribunal constitucional - 1ª Edição | 2010

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  • Pacote anticrime: considerações críticas e constitucionais - 1ª Edição | 2022

    Pacote anticrime: considerações críticas e constitucionais - 1ª Edição | 2022

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    Para a história do direito constitucional português - Silvestre Pinheiro Ferreira - 1ª Edição | 2005

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    Pareceres de direito público - 1ª Edição | 2015

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  • Pensar o Brasil - problemas nacionais à luz do direito - 1ª Edição | 2012

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  • Perícia técnica: Aspectos do direito e da engenharia de segurança do trabalho - 1ª Edição

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    Perspectivas de reforma da justiça constitucional em Portugal e no Brasil - 1ª Edição | 2012

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  • Perspectivas e tendências atuais do Estado Constitucional - Volume 14 - 1ª Edição | 2012

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  • Perspectivas hermenêuticas dos direitos humanos e fundamentais no Brasil - 1ª Edição | 2000

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  • Petróleo e gás no Brasil - Regulação da exploração e da produção - 1ª Edição | 2016

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  • Planos de saúde - doutrina, jurisprudência e legislação - 1ª Edição | 2015

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  • Planos de saúde no Brasil - doutrina e jurisprudência - 2ª Edição | 2015

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    Pluralismo e legitimação - a edificação jurídica pós-colonial de Angola - 1ª Edição | 2003

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