DIREITO DO CONSUMIDOR

DIREITO DO CONSUMIDOR, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CDC, CÓDIGO CIVIL

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Direitos fundamentais dos contribuintes - homenagem ao jurista Gilmar Ferreira Mendes - 1ª Edição | 2021
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Doença preexistente nos planos de saúde - 1ª Edição | 2009

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Estudos de direito do consumidor - Volume 5: - 1ª Edição | 2004

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Estudos de direito do consumidor - Volume 8: 2006/2007 - 1ª Edição | 2008

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Estudos do Instituto de Direito de Consumo - Volume 2: - 1ª Edição | 2004

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Estudos do instituto de direito do consumo - Volume 1: - 1ª Edição | 2002

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Estudos e pareceres - Processo civil, direito civil e direito do consumidor - 1ª Edição | 2013
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Futebol e relação de consumo - 1ª Edição | 2013

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Interesses difusos em espécie - 3ª Edição | 2013
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Interesses econômicos e as práticas comerciais desleais - uma abordagem a partir do Direito Português e do Direito Europeu - 1ª Edição | 2021
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Lei de liberdade econômica - análise crítica - 1ª Edição | 2022
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Leis especiais para concursos - Direito do consumidor - 15ª Edição | 2021

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Leis especiais para concursos - Direito do consumidor - 16ª Edição | 2022

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LGPD e e-commerce - 2ª Edição | 2021
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Lições de direito do consumo - 3ª Edição | 2022
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Lições de direito do consumo - 4ª Edição | 2023
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