DIREITO DO CONSUMIDOR

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DIREITO DO CONSUMIDOR, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CDC, CÓDIGO CIVIL

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    O consumidor no direito angolano - 1ª Edição | 2009

    O consumidor no direito angolano - 1ª Edição | 2009

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  • O livre-arbítrio na era do big data - 1ª Edição | 2021

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  • O regime da responsabilidade civil pelo fato dos produtos postos em circulação: Uma proposta de interpretação do artigo 931 do Código Civil sob a perspectiva do direito comparado - 1ª Edição | 2015

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  • Pesquisas em direito do consumidor: (re)leituras diante do consumo de crédito e o superendividamento - 1ª Edição | 2020

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    Políticas públicas e direito do consumidor: evolução e debates - 1ª Edição | 2020

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  • Prática no Direito do Consumidor - 1ª Edição | 2020

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  • Prática no Direito do Consumidor - 3ª Edição | 2022

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  • Privacidade, Proteção de Dados e Defesa do Consumidor - 1ª Edição 2014 - linhas gerais de um novo direito fundamental - 1ª Edição | 2014

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  • Programa de direito do consumidor - 4ª Edição | 2014

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    Programa de direito do consumidor - 5ª Edição | 2019

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    Programa de Direito do Consumidor - 6ª Edição 2022 - 6ª Edição | 2022

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    Proteção de Dados - Desafios e Soluções na Adequação à Lei - 2ª Edição 2021 - 2ª Edição | 2021

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  • Proteção de dados: temas controvertidos - 1ª Edição | 2021

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  • Publicidade digital e proteção de dados pessoais - o direito ao sossego - 1ª Edição | 2021

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  • Questões controvertidas no Código de Defesa do Consumidor: Principiologia, conceito e contratos atuais - 5ª Edição | 2009

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  • Recuperação de créditos para municípios - 1ª Edição | 2014

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