DIREITO - GERAL

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O regime especial do ISS - sociedade de profissionais - 1ª Edição | 2020

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O regime jurídico do licenciamento zero - 1ª Edição | 2012

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O regime jurídico dos despedimentos - 1ª Edição | 2007
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O regime jurídico dos preços municipais - 1ª Edição | 2012

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O regime previdenciário do servidor público - 1ª Edição | 2021
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O regime previdenciário do servidor público - 2ª Edição | 2022
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O registo predial - 1ª Edição | 2021

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O resultado como fundamento do injusto penal - 1ª Edição | 2016
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O risco de comer uma sopa e outros casos de direito penal - Volume 1: elementos da parte geral - 1ª Edição | 2012

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O salvamento em direito dos seguros - 1ª Edição | 2014
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O século de Antígona - 1ª Edição | 2003
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O seguro e as sociedades cooperativas: Relações jurídicas comunitárias - 1ª Edição | 2008

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O silêncio eloqüente - omissão do legislador e responsabilidade do Estado na comunidade européia e no Mercosul - 1ª Edição | 2008

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O silêncio na formação dos contratos: Proposta, aceitação e elementos da declaração negocial - 1ª Edição | 2009

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O sistema financeiro e fiscal do urbanismo - actas - 1ª Edição | 2002
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O sistema jurídico alemão e sua terminologia - 1ª Edição | 2013
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