DIREITO PÚBLICO

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Contribuições para o desenvolvimento sustentável em cidades portuguesas e brasileiras - 1ª Edição | 2004

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Controle de convencionalidade pelo Ministério Público - 1ª Edição | 2021

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Controle judicial de políticas públicas - 1ª Edição | 2010

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Convenções da OIT: E outros instrumentos de direito internacional público e privado relevantes ao direito do trabalho - 1ª Edição
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Convenções da OIT: E outros instrumentos de direito internacional público e privado relevantes ao direito do trabalho - 2ª Edição

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Corrupção - entrave no desenvolvimento do Brasil - 1ª Edição | 2013

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Corrupção e administração pública no Brasil - combate administrativo e a lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção) - 1ª Edição | 2020
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Corrupção: o 5º poder? - Repensando o Brasil - 15ª Edição
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Covid-19 e ministério público - 1ª Edição | 2021
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Cuba-Brasil - Diálogos sobre democracia, soberania popular e direito sociais - Volume 2: - 1ª Edição | 2019
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Curso básico de direito internacional público e privado do trabalho - 2ª Edição
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Curso básico de direito internacional público e privado do trabalho - 3ª Edição
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Curso de direito da saúde - 1ª Edição | 2013

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Curso de direito do consumidor completo - 3ª Edição | 2016

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Curso de direito dos contratos públicos - por uma contratação pública sustentável - 1ª Edição | 2012

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Curso de Direito Internacional Público - 11ª Edição | 2018

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