DIREITO PÚBLICO

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  • Autoria nos delitos especiais: uma leitura a partir dos crimes contra a administração pública - 1ª Edição | 2021

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  • Brasil sobre trilhos: a privatização das ferrovias e o desenvolvimento socioeconômico - 1ª Edição | 2022

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  • Cadernos da ODIP - n.1 - Oficina de direito internacional público e privado - 1ª Edição

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  • Causas supralegais de inexigibilidade de conduta diversa - 1ª Edição | 2022

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    Cidadania sexual - estratégia para ações inclusivas - 1ª Edição | 2017

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    Ciência política, estado e direito público - 1ª Edição | 2020

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    Ciência política, estado e direito público: uma introdução ao direito público da contemporaneidade - 5ª Edição | 2022

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    Código dos contratos públicos - 9ª Edição | 2017

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    Código dos contratos públicos - anotado e comentado - 6ª Edição | 2017

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    Código dos contratos públicos - anotado e comentado - 7ª Edição | 2018

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    Código dos contratos públicos - regime de erros e omissões - 3ª Edição | 2010

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    Código dos contratos públicos - Volume 2: comentado - Artigos 278º a 473º - 1ª Edição | 2011

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    Código dos resíduos - 1ª Edição | 2004

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  • Coletânea comemorativa aos 5 anos da defensoria pública de Santa Catarina - 1ª Edição | 2018

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  • Combate à corrupção na visão do Ministério Público - 1ª Edição

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  • Combate à má governança e à corrupção: Uma questão de direitos fundamentais e direitos humanos - 1ª Edição

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