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    Noções fundamentais de direito administrativo - 4ª Edição | 2015

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    Noções fundamentais de direito administrativo - 5ª Edição | 2017

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    Noções fundamentais de direito civil - 5ª Edição | 2009

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    Noções fundamentais de processo civil - 1ª Edição | 2015

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    Noções fundamentais de processo civil - 2ª Edição | 2019

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    Norma penal em branco e outras técnicas de reenvio em direito penal - 1ª Edição | 2014

    Norma penal em branco e outras técnicas de reenvio em direito penal - 1ª Edição | 2014

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    Normas constitucionais inconstitucionais - 1ª Edição | 2014

    Normas constitucionais inconstitucionais - 1ª Edição | 2014

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    Normas constitucionais não escritas - 1ª Edição | 2014

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    Normas de aplicação imediata, ordem pública internacional e direito comunitário - 1ª Edição | 2004

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    Normas de protecção e danos puramente patrimoniais - 1ª Edição | 2009

    Normas de protecção e danos puramente patrimoniais - 1ª Edição | 2009

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    Notas ao código de processo civil - Volume 2:  - 3ª Edição | 2000

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    Notas ao código de processo civil - Volume 3:  - 3ª Edição | 2001

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    Notas e comentários à revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial de 2015 - 1ª Edição | 2015

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    Notas práticas ao regime dos recursos em processo civil - 2ª Edição | 2009

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    Notas sobre a eficácia normativa das convenções colectivas - 1ª Edição | 2002

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    Notas sobre a revisão do ato administrativo no novo código - 1ª Edição | 2016

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