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    O abuso sexual de menores - Uma conversa sobre justiça, entre o direito e a psicologia - 2ª Edição | 2006

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    O acesso aos metadados pelos Serviços de Informações da República Portuguesa à luz da lei e da Constituição - 1ª Edição | 2019

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    O acto administrativo conformador de relações de vizinhança - 1ª Edição | 2011

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    O administrador judicial e a reforma da lei 11.101/2005 - 1ª Edição | 2022

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    O agente encoberto digital - 1ª Edição | 2022

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    O agente infiltrado - O problema da legitimidade no processo penal do estado de direito e na experiência brasileira - 1ª Edição | 2016

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    O apoio judiciário - 10ª Edição | 2022

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    O apoio judiciário - 7ª Edição | 2008

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    O arguido como meio de prova contra si mesmo - considerações em torno do princípio nemo tenetur se ipsum accusare - 1ª Edição | 2018

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    O argumento financeiro e a modulação de efeitos no STF - 1ª Edição | 2020

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    O avesso do tributo - 2ª Edição | 2016

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    O caleidoscópio do direito - o direito e a justiça nos dias e no mundo de hoje - 2ª Edição | 2009

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    O carácter excepcional do acto administrativo contratual - no código dos contratos públicos - 1ª Edição | 2012

    O carácter excepcional do acto administrativo contratual - no código dos contratos públicos - 1ª Edição | 2012

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    O casamento entre pessoas do mesmo sexo - 1ª Edição | 2008

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    O caso do matemático homicida - Julgamento simulado para introdução ao direito - 1ª Edição | 2014

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    O caso do matemático homicida - Julgamento simulado para introdução ao direito - 2ª Edição | 2016

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