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    A jurisdição constitucional em Portugal - 3ª Edição | 2007

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    A jurisprudência constitucional sobre as leis do orçamento do Estado e (in)constitucionalidade do OE2014 - 1ª Edição | 2014

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    A justiça administrativa - 13ª Edição | 2014

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    A justiça administrativa - lições - 10ª Edição | 2009

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    A justiça administrativa - lições - 14ª Edição | 2015

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    A justiça administrativa - lições - 16ª Edição | 2017

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    A justiça administrativa - lições - 17ª Edição | 2019

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    A justiça em Aristóteles - 1ª Edição | 2016

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    A justiça em Aristóteles - 2ª Edição | 2021

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    A justiça em laboratório - a identificação por perfis genéticos de ADN entre a harmonização transnacional e a apropriação local - 1ª Edição | 2003

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    A justiça popular em Cabo Verde - 1ª Edição | 2015

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    A justificação da propriedade privada numa democracia constitucional - 1ª Edição | 2008

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    A legítima do cônjuge sobrevivo - estudo comparado hispano-português - 1ª Edição | 2003

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    A lei de enquadramento orcamental - anotada e comentada - 2ª Edição | 2009

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    A lei geral de proteção de dados brasileira - análise setorial (volume II) - 1ª Edição | 2021

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    A lei geral de proteção de dados brasileira - uma análise setorial - 1ª Edição | 2021

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