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    A cultura a que tenho direito - direitos fundamentais e cultura - 1ª Edição | 2007

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    A defesa e a investigação do crime - 2ª Edição | 2008

    A defesa e a investigação do crime - 2ª Edição | 2008

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    A despesa fiscal e o orçamento do Estado no ordenamento jurídico português - 1ª Edição | 2004

    A despesa fiscal e o orçamento do Estado no ordenamento jurídico português - 1ª Edição | 2004

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    A despesa pública justa - Uma análise jurídico-constitucional do tema da justiça na despesa pública - 1ª Edição | 2016

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    A determinação do lucro tributável dos estabelecimentos estáveis de não residentes - 1ª Edição | 2007

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    A dignidade da pessoa humana - Volume 1:  - 1ª Edição | 2015

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    A dignidade da pessoa humana - Volume 1: dignidade e direitos fundamentais - 2ª Edição | 2018

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    A dignidade da pessoa humana - Volume 2: Dignidade e inconstitucionalidade - 1ª Edição | 2016

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    A dignidade da pessoa humana - Volume 2: dignidade e inconstitucionalidade - 2ª Edição | 2018

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    A dignidade da pessoa humana na justiça constitucional - 1ª Edição | 2018

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    A discricionariedade do planeamento urbanístico municipal na dogmática geral da discricionariedade administrativa - 1ª Edição | 2011

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    A dissolução da assembleia da república - uma nova perspectiva da dogmática do direito constitucional - 1ª Edição | 2007

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    A ditadura nacional e as relações internacionais (1926-1933) - 1ª Edição | 2015

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    A doença mental (des)culpada - um modelo de avaliação da responsabilidade criminal - 1ª Edição | 2007

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    A economia social e solidária - práticas, teorias e debates - 1ª Edição | 2018

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    A economia social e solidária: práticas, teorias e debates - 1ª Edição | 2018

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