Livraria do Advogado Editora

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  • O controle penal administrativo nos crimes contra ordem tributária - 1ª Edição | 2002

    O controle penal administrativo nos crimes contra ordem tributária - 1ª Edição | 2002

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  • O crime de omissão no recolhimento de contribuições sociais arrecadadas: Lei n° 8.212/91, art.95, d - 1ª Edição | 1999

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  • O crime de terrorismo - 1ª Edição | 2016

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  • O crime doloso - 1ª Edição | 2005

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  • O delito de apropriação indébita previdenciária: crime de omissão material? - 1ª Edição | 2009

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  • O delito de estupro - 1ª Edição | 2011

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  • O dever de motivação da despedida na ordem jurídico-constitucional brasileira - 1ª Edição | 2011

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  • O dever fundamental de recolher tributos no estado democrático de direito - 1ª Edição | 2014

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  • O direito à convivência familiar e comunitária: Contextualizando com as políticas públicas (in)existentes - 1ª Edição | 2009

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  • O direito à duração razoável do processo: Responsabilidade civil do estado em decorrência da intempestividade processual - 2ª Edição | 2012

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    O direito à igualdade: uma visão geral - 1ª Edição | 2022

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  • O direito à intimidade na era da informática: A necessidade de proteção dos dados pessoais - 1ª Edição | 2007

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  • O direito agrário em debate - 1ª Edição | 1998

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  • O direito ambiental e os agrotóxicos: Responsabilidade civil, penal e administrativa - 1ª Edição | 2006

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  • O direito ao meio ambiente: Ecologicamente equilibrado como direito fundamental - 1ª Edição | 2006

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  • O direito ao mínimo para uma existência digna - 1ª Edição | 2010

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