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  • Assistência judiciária no direito brasileiro - 1ª Edição | 2008

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  • Atos da administração lesivos ao patrimônio público: Os princípios constitucionais da legalidade e moralidade - 1ª Edição | 1998

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  • Audiência de custódia no processo penal brasileiro - 2ª Edição

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  • Audiência de custódia: comentários à resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça - 2ª Edição | 2017

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  • Audiência de custódia: comentários à resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça - 3ª Edição | 2018

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  • Autoincriminação e obrigação tributária: Aplicações no direito tributário do direito a não se autoincriminar - 1ª Edição

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  • Autonomia e norma jurídica - 1ª Edição | 2008

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  • Autoridade da Lei Orçamentária - 1ª Edição | 2011

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