A decadência tributário-previdenciária - 1ª Edição

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A decadência tributário-previdenciária - 1ª Edição
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Marca:: LTr Editora
Modelo:: Livro
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Edição: 1ª Edição
Autor: Fabrício Lopes de Oliveira
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788536114965
Ano de Publicação: 2010
Formato: 24 x 17 x 1 cm
Páginas: 192
Peso: 0.212kg

Sinopse

Editada a Súmula Vinculante n. 8 do STF, já não há dúvida quanto ao prazo decadencial das contribuições ao custeio da seguridade. Persiste a dúvida quanto ao termo inicial do prazo decadencial apontado pelo STF, no que se refere às hipóteses de dolo, fraude e simulação e os tributos lançados por homologação.

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Etiquetas: direito tributário, imposto de renda, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis/cofins, dívida ativa, legislação tributária

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