Introdução ao planejamento tributário

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Descrição
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Edição: 1ª Edição
Autor: Hugo de Brito Machado
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788539202249
Ano de Publicação: 2014
Formato: 21 x 14 x 0.7 cm
Páginas: 160
Peso: 0.17kg

Sinopse

Nesta obra o consagrado Autor examina o direito ao chamado "planejamento tributário", sempre tão perseguido pelo Fisco, à luz dos conceitos da Teoria Geral do Direito e do Direito Tributário. Afirma que "Entendido que o fundamento jurídico do planejamento tributário é a base oferecida pelo ordenamento jurídico para sua prática, podemos afirmar que no ordenamento jurídico brasileiro vigente a existência desse fundamento é indiscutível. O exame da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional revela que o planejamento tributário tem efetivo fundamento jurídico nas garantias concernentes à livre iniciativa econômica, no princípio da legalidade em geral, no princípio da legalidade tributária e na inadmissibilidade de tributação por analogia". (...)

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