Simples nacional e extrafiscalidade - o microempreendedor individual no direito tributário nacional - 1ª Edição | 2014

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Simples nacional e extrafiscalidade - o microempreendedor individual no direito tributário nacional - 1ª Edição | 2014
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Marca:: Arraes Editores
Modelo:: Livro
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Edição: 1ª Edição
Autor: Fernanda Mara Macedo Pacobahyba
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788582380529
Ano de Publicação: 2014
Formato: 23 x 16 x 0.93 cm
Páginas: 117
Peso: 0.247kg

Sinopse

Este trabalho tem por objetivo geral investigar de que forma o MEI se expressa como instrumento da extrafiscalidade no Direito Tributário Brasileiro, no sentido de ratificar o tratamento diferenciado e favorecido que lhe é concedido. Aqui, então, faz-se uma necessária conexão com o estudo da extrafiscalidade, como uma importante ferramenta a serviço do Estado para alcançar finalidades outras que não a mera arrecadação.

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Etiquetas: direito tributário, imposto de renda, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis/cofins, dívida ativa, legislação tributária

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