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Inidoneidade fiscal no âmbito do ICMS - 1ª Edição | 2014

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Edição: 1ª Edição
Autor: Renata Cassia de Santana

Acabamento: Brochura

ISBN: 9788583100164

Ano de Publicação: 2014

Formato: 23 x 16 x 2 cm

Páginas: 336


Sinopse

Cuida da inidoneidade da nota fiscal, que é o instrumento que documenta a incidência do ICMS e ao mesmo tempo legitima o exercício da não-cumulatividade.
Faz uma proposta de aplicação da norma jurídica que prevê a glosa de créditos de ICMS em caso de inidoneidade fiscal. Ao final, arrola decisões do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais administrativos, demonstrando a atual orientação jurisprudencial sobre o tema.

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Etiquetas: direito tributário, imposto de renda, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis/cofins, dívida ativa, legislação tributária