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Edição: 1ª Edição
Autor: Fernando Ferreira Castellani, Regina Helena
Costa (Apresentação), Paulo de Barros Carvalho (Prefácio)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788583100515
Ano de Publicação: 2015
Formato: 23 x 16 x 2 cm
Páginas: 256
Sinopse
O
autor discorre sobre os enunciados prescritivos constitucionais acerca do
imposto sobre a renda no que se refere às deduções relacionadas à dignidade e
aos direitos fundamentais. Demostra que os conceitos de renda, de capacidade
contributiva, de mínimo vital e de mínimo digno, devem ser amplamente
discutidos e inter-relacionados para a busca de uma tributação justa. A
totalidade das despesas relacionadas aos custos pessoais e familiares
referentes à manutenção da vida deve ser excluída do conceito de capacidade
contributiva e de renda tributável, sob pena de violação dos mais básicos
princípios aplicados ao imposto sobre a renda.
Etiquetas: direito tributário, imposto de renda, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis/cofins, dívida ativa, legislação tributária
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