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Edição: 1ª Edição
Autor: Rafael Correia Fuso, Tácio Lacerda Gama
(Prefácio)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788583100881
Ano de Publicação: 2017
Formato: 23 x 16 x 2,5 cm
Páginas: 572
Sinopse
A
obra investiga os regimes tributários de apuração pelo lucro real e lucro
presumido, que compõem a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa
Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, interferindo também na
sistemática de recolhimento das Contribuições ao PIS e à Cofins (regime
cumulativo e regime não cumulativo), de forma a sustentar a faculdade das
securitizadoras de títulos e valores mobiliários a se submeterem, desde que
atendidas as regras de exceção dispostas no art. 14 da Lei 9.718/98, a ambos os
regimes, não estando obrigada ao regime de apuração e recolhimento de tributos
pelo lucro real, nos termos do inciso VI do referido artigo, como entendeu a
Receita Federal do Brasil na edição do Parecer Normativo 5/2014.
Etiquetas: 9788583100881, direito tributário, imposto de renda, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis
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