Edição: 1ª Edição
Autor: Lucas Galvão de Britto
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788583100959
Ano de Publicação: 2018
Formato: 23 x 16 x 1,5 cm
Páginas: 224
Sinopse
A
obra discorre sobre fundamentos aptos a autorizar o uso de definições de
agências reguladoras na interpretação das normas jurídicas tributárias. Aponta
que o emprego dessas definições é observado no direito positivo de duas
maneiras: a) na construção de sentido das normas jurídica tributárias gerais e
abstratas, explicitando o teor de conceitos expressos na legislação, podendo
participar em cada um dos critérios da regra-matriz de incidência tributária; e
b) em amparo à operação lógica de subsunção, permitindo ao intérprete
identificar, nos aspectos regulados do negócio jurídico praticado pelo
contribuinte, os traços relevantes para a incidência da norma geral. Então, o
autor trata de casos práticos, tais como: ICMS e tarifa de habilitação de
Telefonia Celular; não-incidência de contribuição previdenciária sobre serviços
auxiliares ao transporte aéreo; definição do lugar de incidência do ICMS sobre
serviço de TV por assinatura prestado por satélite; ICMS incidente sobre
“Demanda Contratada” de energia elétrica; classificação fiscal e definições da
ANVISA e base de cálculo do IR e CSLL de estabelecimentos.
Etiquetas: direito tributário, imposto de renda, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis/cofins, dívida ativa, legislação tributária
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