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Edição: 2ª Edição
Autor: Fernando Galvão
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788584256877
Ano de Publicação: 2017
Formato: 24 x 16 x 2.17 cm
Páginas: 692
Peso: 0.6kg
Sinopse
Com base nas premissas do Estado Democrático de Direito e na teoria discursiva do Direito, a abordagem desenvolvida no presente livro examina todos os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, procurando contextualizar cada tipo incriminador com a perspectiva legitimadora da reprovação social e estabelecendo comparação crítica com crimes previstos na legislação extravagante que também se referem às atividades dos agentes públicos. As questões que envolvem a atividade valorativa que permite a imputação objetiva da violação da norma incriminadora mereceu especial atenção, em consonância com a necessidade de apurar o significado social do comportamento sobre o qual recai a possibilidade de incriminação.
Etiquetas:
Direito Penal,
processo penal,
direito processual penal,
Lei 12406,
Vade Mecum Penal,
Código de Processo Penal,
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presunção da inocência,
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