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Edição: 1ª Edição
Autor: Martins Rodrigues
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789895239689
Ano de Publicação: 2018
Formato: 22 x 14 x 4 cm
Páginas: 406
Peso: 0.4kg
Sinopse
O direito penal compreende um conjunto de normas jurídicas associadas a certos comportamentos humanos que se encontram tipificados na lei penal como constituindo crimes. A lei penal contempla para determinadas condutas humanas certas consequências jurídicas (sanções) que são próprias do direito penal. A pena é a consequência mais significativa no sancionamento de condutas consideradas ilícitas. À luz dos princípios que estão subjacentes ao Estado de direito democrático a pena só pode ser aplicada ao agente do crime que tenha atuado com culpa. Além da pena uma outra possível consequência de condutas consideradas ilícitas é a aplicação ao agente de medidas de segurança. As medidas de segurança são aplicadas, tendo como pressuposto não a culpa do agente, mas a sua perigosidade.
Etiquetas:
Direito Penal,
processo penal,
direito processual penal,
Lei 12406,
Vade Mecum Penal,
Código de Processo Penal,
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presunção da inocência,
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