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Edição: 1ª Edição
Autor: Cinira Gomes Lima Melo
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788584935376
Ano de Publicação: 2019
Formato: 23 x 16 x 2,5 cm
Páginas: 242
Sinopse
A Constituição Federal assegura a todos o seu livre
exercício. Isto se justifica em razão dos benefícios que tal atividade traz à
sociedade, desde o emprego dos trabalhadores, arrecadação de tributos pelo
Estado, estímulo à livre concorrência. O risco, por sua vez, é inerente a ela e
deve ser assumido por aquele que se dispõe a exercê-la. A Lei nº 11.101/2005,
buscando meios para superação da crise da empresa, estabeleceu os institutos da
recuperação judicial e extrajudicial, determinando os sujeitos, os créditos, os
efeitos e procedimentos que podem ser utilizados pelos empresários e sociedades
empresárias na tentativa de superação da crise. Dessa forma, o estudo do
tratamento jurídico da crise da empresa é tema relevante, especialmente, no que
tange aos seus impactos econômicos e sociais, em razão da necessidade de se
estabelecer segurança jurídica a todos os agentes envolvidos na atividade
econômica: os empreendedores, os trabalhadores, os consumidores, o Estado,
dentre outros. Assim, a presente pesquisa abordará o plano de recuperação
judicial, ou seja, o instrumento por meio do qual o devedor, no processo de
recuperação judicial, apresenta as formas e providências para superação da
crise. O objetivo é estudar o plano de recuperação judicial, notadamente, o seu
conteúdo e limites legais, para compreender os elementos de existência, os
requisitos de validade e os fatores de eficácia.
Etiquetas: direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional
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