O acordo de leniência na lei anticorrupção - histórico, desafios e perspectivas - 1ª Edição

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Descrição
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Edição: 1ª Edição
Autor: Valdir Moysés Simão | Marcelo Pontes Vianna
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788595450004
Ano de Publicação: 2017
Formato: 23 x 16 x 1 cm
Páginas: 272
Peso: 0.4kg

Sinopse

O acordo de leniência, como instrumento de apuração de ilícitos, foi previsto pela Lei 12.846/2013, conhecida também como Lei Anticorrupção (LAC). Esse diploma veio inaugurar, no ordenamento pátrio, a possibilidade de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública nacional e estrangeira. Com sua promulgação, o Estado passou a deter meios de sancionar pessoas jurídicas de forma efetiva. Anteriormente, a ação estatal ficava restrita à punição das pessoas naturais que agiam em nome das empresas ou, ainda, à aplicação de sanções judiciais ou administrativas de fundo contratual ou regulatório. Este livro é fruto da reflexão de quem teve a oportunidade de trabalhar diretamente com a matéria e, posteriormente, distanciar-se dos acontecimentos para, livres de qualquer compromisso, avaliar criticamente todos os aspectos inerentes ao acordo de leniência inclusive aqueles que ajudamos a construir sob o ponto de vista exclusivamente técnico. Assim, foram inevitáveis as inúmeras referências aos diversos doutrinadores e juristas em quem nos baseamos. Por fim, o maior desejo com esta obra é que ela se torne uma contribuição para todos os agentes públicos, advogados e operadores do direito em geral, que continuarão a enfrentar os desafios da implementação.

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Avaliação

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Etiquetas: delação premiada, leniência, acordos de delação, acordos de leniência, colaboração premiada, Lei 12846, lei anticorrupção, LAC, apuração de ilícitos, sanções judiciais, crimes do colarinho branco, fraude empresarial, compliance, corrupção de agentes públicos

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