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Edição: 1ª Edição
Autor: Tathiane dos Santos Piscitelli
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788599349663
Ano de Publicação: 2011
Formato: 23 x 16 x 1,5 cm
Páginas: 289
Sinopse
A obra traça o conteúdo possível dos argumentos
consequencialistas em matéria tributária. A orientação teórica adotada, para
fins de determinar que são argumentos consequencialistas e o método pelo qual é
possível estabelecer seus limites materiais, foi a de Neil MacCormick. A autora
mostra que as consequências passíveis de serem qualificadas como boas razões de
decidir são aquelas cujo foco está na aceitabilidade da aplicação universal da
decisão judicial.
Etiquetas: direito tributário, imposto de renda, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis/cofins, dívida ativa, legislação tributária
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