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Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724023007
Ano de Publicação: 2003
Formato: 23 x 16 x 1,2 cm
Páginas: 166
Sinopse
O Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de abril, transpõe para a ordem
jurídica interna a directiva 1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25
de maio.
Trata-se da
disciplina central da venda de bens móveis ou imóveis entre vendedor
profissional e consumidor (pessoa singular que compra para seu uso pessoal,
familiar ou doméstico), aqui comentado artigo por artigo, desde os Direitos do
comprador - direito à reparação ou substituição da coisa não conforme ao
contrato, direito à redução adequada do preço ou direito à resolução do
contrato - à Ação directa do consumidor contra o fabricante, passando pelo
Direito de regresso na cadeia distributiva e pela chamada Garantia comercial,
complementar da dita Garantia legal.
Etiquetas: direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional
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