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Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724058931
Ano de Publicação: 2015
Formato: 23 x 16 x 2 cm
Páginas: 282
Sinopse
A consagração da obrigação legal de promoção de formação
profissional pelo empregador aos seus trabalhadores é suscetível de gerar o
recurso, com maior intensidade que no passado, a um instrumento que garanta ao
empregador a permanência de trabalhadores na organização e reduza o risco de
perda do investimento em formação.
O pacto de
permanência é o instrumento jurídico que garante a permanência do trabalhador
por um período que pode estender-se até três anos, desde que o trabalhador
tenha sido beneficiário de formação profissional que tenha implicado despesas
avultadas para esse empregador. Existe uma complementaridade entre o dever de
formação e o pacto de permanência. A relação entre estas figuras e a análise
dos respetivos regimes constitui o objeto do presente trabalho.
Etiquetas: direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação
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