Edição: 2ª Edição
Autor: José António de França Pitão
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724032009
Ano de Publicação: 2007
Formato: 23 x 16 x 6,5 cm
Páginas: 1204
Sinopse
A
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento
Urbano {NRAU), pondo, assim, termo a quase dezasseis anos de vigência do Regime
do Arrendamento Urbano (RAU), que havia sido aprovado pelo Decreto-Lei n.º
321-B/90 de 15 de Outubro, e posteriormente alterado por várias vezes.
A nova Lei
estabelece regras quanto à actualização (extraordinária) de rendas,
estabelecendo-se critérios para o cálculo do valor do locado.
Por outro lado,
altera o leque de oportunidades do senhorio em conseguir o despejo do imóvel,
por via extrajudicial ou judicial, tendo ainda reposto e alterado vários
preceitos do Código Civil, em matéria de locação.
No presente
trabalho propomo-nos anotar os vários preceitos do NRAU, bem como os do Código
Civil, entretanto republicados, com indicação, sempre que oportuno, da
legislação complementar e subsidiária, jurisprudência e anotações doutrinais,
que, pensamos, ajudarão o prático do direito a melhor interpretar e compreender
o alcance da nova legislação, procedendo à sua aplicação de forma mais correcta.
