Edição: 1ª Edição
Autor: José Antonio de França Pitão
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724035598
Ano de Publicação: 2008
Formato: 23 x 16 x 6,5 cm
Páginas: 1166
Sinopse
O
Decreto-Lei n.° 522/85, de 31 de Dezembro, várias vezes alterado, foi revogado
expressamente pela alínea a) do n.º 1 do artigo 94." do Decreto-Lei n.º
291/2007, de 21 de Agosto, diploma este que estabeleceu uma nova regulação da
matéria atinente ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação
de veículos automóveis, com vista à transposição para a ordem jurídica interna
da Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio
de 2005.
No presente
trabalho procuramos estabelecer a correspondência de preceitos entre o
"novo" e o "velho" diploma, assim como anotar aquele com
remissões, legislação complementar e jurisprudência correspondentes, sem
esquecer, aqui e além, de transcrever algumas anotações que se mostraram pertinentes,
sempre com o objectivo de servir o prático do Direito.
