Edição: 1ª Edição
Autor: Arnaldo Filipe da Costa Oliveira
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724035826
Ano de Publicação: 2008
Formato: 23 x 16 x 1,5 cm
Páginas: 192
Sinopse
A
atenção do legislador nacional ao sistema de protecção das vítimas da
circulação automóvel baseado no seguro obrigatório de responsabilidade civil
automóvel, que não tem sido menor desde a sua institucionalização (1980),
acentuou-se muito nos últimos anos, com, principalmente, o Regime de
regularização de sinistros (2006) e, agora, as múltiplas e variadas alterações
trazidas pelo Decreto-Lei 291/2007, 21 Ago., seja de origem comunitária, seja
de iniciativa nacional; e acentuação que poderá prosseguir, a crer nos
respectivos, seja trabalhos preparatórios, seja, mesmo, articulado.
A presente obra dá
conta, sob a forma de síntese aprofundada, das c. de 2 dezenas de alterações
mais importantes, com abundante referência aos respectivos trabalhos
preparatórios publicados e enquadramento em termos de regimes comunitário e
internacional, tão relevantes neste domínio.
Domínio em que,
saliente-se, o relevo do denso regime especial sai incólume da superveniência
do novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei
72/2008,16 Abr. (art. 2° do Regime).
Etiquetas: direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional
