Código Civil - 12ª Edição | 2020

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Edição: 12ª Edição
Autor: Almedina (Institucional)

Acabamento: Brochura

ISBN: 9789724083490

Ano de Publicação: 2020

Formato: 23 x 16 x 4,5 cm

Páginas: 800

Sinopse

Desde a última edição desta obra, foram várias e importantes as alterações sofridas quer pelo Código Civil quer por diplomas da legislação complementar dela constante.
Desde logo, a Lei nº 85/2019, de 3 de setembro, alterou o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial.
O Decreto-Lei nº 66/2019, de 21 de maio, que alterou as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva, implicou modificações em dois diplomas da legislação complementar desta obra: o Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de agosto, que aprovou o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e o Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro, que contém o regime jurídico da reabilitação urbana.
No mesmo dia foi também aprovado o Decreto-Lei nº 67/2019, que procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística. Esse agravamento provocou uma alteração no Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de agosto, que aprovou o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Há também um novo diploma na legislação complementar desta obra. O Decreto-Lei nº 1/2020, de 9 de janeiro, criou o direito real de habitação duradoura, que faculta a uma ou a mais pessoas singulares o gozo de uma habitação alheia como sua residência permanente por um período vitalício, mediante o pagamento ao respetivo proprietário de uma caução pecuniária e de contrapartidas periódicas.

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Etiquetas: direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional

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