DIREITO CONSTITUCIONAL | DIREITO REGULATÓRIO

DIREITO CONSTITUCIONAL E REGULATÓRIO

Direito do consumidor à segurança alimentar e responsabilidade civil - 1ª Edição | 2015

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Direito do mar - Volume 4: reflexões, tendências e perspectivas - 1ª Edição | 2021
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Direito do mar: reflexões, tendências e perspectivas - 1ª Edição | 2019
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Direito do ordenamento do território e do urbanismo - legislação básica - 13ª Edição | 2022
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Direito do petróleo: o regime jurídico aplicado a exploração do pré-sal - 1ª Edição | 2017
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Direito do trabalho e realidade: Valor e democracia - 1ª Edição | 2000

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Direito dos desastres - 1ª Edição | 2013

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Direito dos petróleos - uma perspectiva lusófona - 1ª Edição | 2019
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Direito e Rock: O BRock e as expectativas normativas da Constituição 1988 e do Junho de 2013 - 1ª Edição | 2014

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Direito Econômico - Do Direito Nacional ao Direito Supranacional - 6ª Edição 2019 - do direito nacional ao direito supranacional - 6ª Edição | 2019
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Direito eleitoral - 12ª Edição
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Direito eleitoral - 13ª Edição | 2016

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Direito eleitoral - 14ª Edição | 2018

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Direito Eleitoral - 15ª Edição | 2019

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