DIREITO CONSTITUCIONAL | DIREITO REGULATÓRIO

DIREITO CONSTITUCIONAL E REGULATÓRIO

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Direito Eleitoral - 16ª Edição | 2020

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Direito eleitoral - 1ª Edição
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Direito eleitoral - 1ª Edição | 2014

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Direito eleitoral - 1ª Edição | 2016

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Direito eleitoral - 1ª Edição | 2018
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Direito eleitoral - 2ª Edição | 2018

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Direito eleitoral - 2ª Edição | 2020

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Direito eleitoral - 3ª Edição | 2018
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Direito eleitoral - Atualizado com a reforma eleitoral da Lei 12.034/09 - 7ª Edição

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Direito Eleitoral Brasileiro - 16ª Edição | 2016
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Direito Eleitoral Essencial - 1ª Edição 2018 - 1ª Edição | 2018
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Direito eleitoral: Leituras complementares - 1ª Edição

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Direito fundamental à saúde: Parâmetros para sua eficácia e efetividade - 1ª Edição | 2007

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Direito Interno: Constituição, Organização e Responsabilidade do Estado Brasileiro - 1ª Edição 2016 - constituição, organização e responsabilidade do Estado brasileiro - 1ª Edição | 2016
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Direito minerário - acesso a imóvel de terceiro para pesquisa e lavra - 2ª Edição | 2020

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Direito penal constitucional - A (des)construção do sistema penal - 1ª Edição | 2020

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