Legalidade e administração pública - O sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2007

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Legalidade e administração pública - O sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2007

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Edição: 1ª Edição
Autor: Paulo Otero
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724019536
Data de Publicação: 01/01/2007
Formato: 23 x 16 x 4.6 cm
Páginas: 1192
Peso: 1.36kg

Sinopse

Procurando determinar até que ponto a Administração Pública se encontra efectivamente vinculada pelo Direito, o presente livro conduz o leitor a uma progressiva desmistificação do sentido tradicional do princípio da legalidade, acabando por revelar que, em amplos sectores de actuação administrativa, a vinculação da Administração Pública à legalidade é uma pura ficção. Legalidade e Administração Pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade é uma investigação que, efectuando uma avaliação global do moderno ordenamento jurídico regulador da actividade administrativa, convida o leitor a reflectir se Portugal, apesar de todas as proclamações constitucionais e doutrinárias, é um Estado de juridicidade simulado.

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