DIREITO CONSTITUCIONAL E REGULATÓRIO


  • Comentários à lei da ficha limpa - 1ª Edição | 2014

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    Comentários à Lei Federal do Processo Administrativo: Lei nº 9.784/99 - 1ª Edição | 2015

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    Comentários ao estatuto da cidade - 5ª Edição | 2013

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    Comissão de Valores Mobiliários - Precedentes Comentados - 1ª Edição 2021 - precedentes comentados - 1ª Edição | 2020

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  • Como ganhar uma eleição - 1ª Edição

    Como ganhar uma eleição - 1ª Edição

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  • Competências na Constituição de 1988 - 6ª Edição | 2013

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  • Completaço oab 2ª fase : prática constitucional - 3ª Edição | 2019

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  • Compreender direito - Hermenêutica - 1ª Edição | 2019

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  • Condições e possibilidades eficaciais dos direitos fundamentais sociais: Os desafios do poder judiciário no brasil - 1ª Edição | 2009

    Condições e possibilidades eficaciais dos direitos fundamentais sociais: Os desafios do poder judiciário no brasil - 1ª Edição | 2009

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  • Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral - 3ª Edição | 2020

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  • Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral - aspectos teóricos e práticos - 2ª Edição | 2018

    Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral - aspectos teóricos e práticos - 2ª Edição | 2018

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  • Conflito entre normas constitucionais - esboço de uma teoria geral - 2ª Edição | 2015

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  • Consórcios públicos e desenvolvimento regional - a experiência do primeiro consórcio público de desenvolvimento regional do país - 1ª Edição | 2016

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  • Constitucional - 11ª Edição | 2019

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  • Constitucionalismo democrático e reordenação jurídica - Volume 4:  - 1ª Edição | 2017

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  • Constitucionalismo dirigente e pós-modernidade - 1ª Edição | 2009

    Constitucionalismo dirigente e pós-modernidade - 1ª Edição | 2009

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