DIREITO CONSTITUCIONAL | DIREITO REGULATÓRIO

DIREITO CONSTITUCIONAL E REGULATÓRIO

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Autorizações legislativas e controlo parlamentar do decreto-lei autorizado - o caso angolano - 1ª Edição | 2009
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Bem jurídico-penal e constituição - 8ª Edição | 2018

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Caderno de treino para a 2ª fase da OAB - direito constitucional - 1ª Edição | 2019

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Caderno de treino para a 2ª fase da OAB - direito constitucional - 2ª Edição | 2020

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Chamando à ordem - 1ª Edição | 2022
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Cidadania e jornalismo - citizenship and journalism - 1ª Edição | 2010

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Cidadania processual: Processo constitucional e o novo processo civil - 1ª Edição | 2016

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Cidadania sexual e laicidade: Um estudo sobre a influência religiosa no poder judiciário do Rio Grande do Sul - 1ª Edição | 2010

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Cidade e alteridade: convivência multicultural e justiça urbana - 1ª Edição | 2016
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Ciência política e teoria do estado - 8ª Edição | 2014

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Ciência política e teoria geral do Estado - 3ª Edição | 2011

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Ciência política, estado e justiça - 3ª Edição | 2020
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Classificação constitucional de tributos: Pela perspectiva da justiça - 1ª Edição | 2006

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Classificação do solo no novo quadro legal - 1ª Edição | 2016
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Classificação dos Direitos Fundamentais - Volume 5: Do sistema geracional ao sistema unitário - 2ª Edição | 2013

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Classificação dos direitos fundamentais: do sistema geracional ao sistema unitário - 3ª Edição | 2018

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