DIREITO CONSTITUCIONAL | DIREITO REGULATÓRIO

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DIREITO CONSTITUCIONAL E REGULATÓRIO

  • Colaboração premiada como instituto violador da Constituição Federal: a exceção virou regra? - 1ª Edição | 2017

    Colaboração premiada como instituto violador da Constituição Federal: a exceção virou regra? - 1ª Edição | 2017

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    Coleção Constitucionalismo Brasileiro - Do Poder Judiciário - 2ª Edição 2022 - 2ª Edição | 2022

    Coleção Constitucionalismo Brasileiro - Do Poder Judiciário - 2ª Edição 2022 - 2ª Edição | 2022

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    Coleção Constitucionalismo Brasileiro - Em Torno da Constituição - 2ª Edição 2019 - 2ª Edição | 2019

    Coleção Constitucionalismo Brasileiro - Em Torno da Constituição - 2ª Edição 2019 - 2ª Edição | 2019

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  • Coleção Fora de Série - Ética a Nicômaco - 2ª Edição 2017 - 2ª Edição | 2017

    Coleção Fora de Série - Ética a Nicômaco - 2ª Edição 2017 - 2ª Edição | 2017

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    Coleção Fora de Série - Teoria do Estado e da Constituição - 5ª Edição 2019 - 5ª Edição | 2018

    Coleção Fora de Série - Teoria do Estado e da Constituição - 5ª Edição 2019 - 5ª Edição | 2018

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  • Coleção Método Essencial - Direito Constitucional - 2ª Edição 2022 - 2ª Edição | 2022

    Coleção Método Essencial - Direito Constitucional - 2ª Edição 2022 - 2ª Edição | 2022

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  • Coleção prática forense - Prática constitucional - 3ª Edição | 2022

    Coleção prática forense - Prática constitucional - 3ª Edição | 2022

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  • Coleção Tratado de direito eleitoral - 1ª Edição

    Coleção Tratado de direito eleitoral - 1ª Edição

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  • Colisão de direitos fundamentais, argumentação e ponderação - 1ª Edição | 2011

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    Comentário à constituição portuguesa - Volume 2: organização económica (artigos 80º a 107º) - 1ª Edição | 2008

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    Comentário à constituição portuguesa - Volume 3: 1º tomo - Princípios gerais da organização do poder político (artigos 108º a 119º) - 1ª Edição | 2008

    Comentário à constituição portuguesa - Volume 3: 1º tomo - Princípios gerais da organização do poder político (artigos 108º a 119º) - 1ª Edição | 2008

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    Comentário à nova lei dos baldios - 1ª Edição | 2002

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  • Comentários à Constituição do Brasil - 2ª Edição | 2018

    Comentários à Constituição do Brasil - 2ª Edição | 2018

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  • Comentários à Constituição Federal: Direitos e Garantias Fundamentais - Art.5º a 17º - 1ª Edição | 1997

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  • Comentários à Constituição Federal: Ordem Econômica e Financeira - Art.170 a 192 - 1ª Edição | 1997

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  • Comentários à Constituição Federal: Princípios Fundamentais - Art.1º a 4º - 1ª Edição | 1997

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