DIREITO CONSTITUCIONAL E REGULATÓRIO


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    Repercussão geral da questão constitucional - 1ª Edição | 2014

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  • Repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário - 1ª Edição | 2009

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  • Repercussão geral no Supremo Tribunal Federal - Volume 6:  - 1ª Edição | 2018

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    Representação política e parlamento - contributo para uma teoria político-constitucional dos principais mecanismos de protecção do mandato parlamentar - 1ª Edição | 2009

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  • Republicanismo - Volume 4:  - 1ª Edição | 2005

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    Res pública - ensaios constitucionais - 1ª Edição | 1998

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  • Reserva do possível e a efetividade dos direitos sociais no direito brasileiro - 1ª Edição | 2011

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  • Responsabilidade de prefeitos e vereadores - Volume 5: Comentários ao decreto-lei nº 201/67 - 1ª Edição | 2015

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  • Resumo de direito constitucional - 19ª Edição

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  • Resumo de direito constitucional - 1ª Edição | 2020

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  • Resumo de direito constitucional - 20ª Edição

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  • Resumo de direito constitucional - 21ª Edição

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  • Resumo De Direito Constitucional Descomplicado - 11ª Edição | 2017

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  • Resumo de Direito Constitucional Descomplicado - 12ª Edição | 2018

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  • Resumo de Direito Constitucional Descomplicado - 13ª Edição | 2019

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    Resumo de Direito Constitucional Descomplicado - 14ª Edição | 2020

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