DIREITO PENAL

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  • Acordo de não persecução penal - resolução 181/2017 do CNMP - 2ª Edição | 2019

    Acordo de não persecução penal - resolução 181/2017 do CNMP - 2ª Edição | 2019

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  • Acordos criminais - 2ª Edição | 2021

    Acordos criminais - 2ª Edição | 2021

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  • Acordos de admissão de culpa no processo penal - 1ª Edição | 2019

    Acordos de admissão de culpa no processo penal - 1ª Edição | 2019

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  • Adequação social e imputação objetiva: da epistemologia do finalismo ao giro do funcionalismo - 1ª Edição | 2022

    Adequação social e imputação objetiva: da epistemologia do finalismo ao giro do funcionalismo - 1ª Edição | 2022

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  • Adolescente e responsabilidade penal: Da indiferença à proteção integral - 5ª Edição | 2016

    Adolescente e responsabilidade penal: Da indiferença à proteção integral - 5ª Edição | 2016

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  • Advocacia criminal - um dia após o outro - 1ª Edição | 2021

    Advocacia criminal - um dia após o outro - 1ª Edição | 2021

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    Advocacia criminal e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2021

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    Advocacia criminal feminista - 1ª Edição | 2020

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  • Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP MINAS GERAIS - 1ª Edição | 2021

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  • Agente e escrivão da Polícia Civil do Rio Grande do Norte (PC-RN) - edital 2020 - 1ª Edição | 2020

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    Agente infiltrado? Agente provocador!  - reflexões sobre o 1.º acórdão do T.E.D. homem - 9 junho 1998 - Condenação do Estado português - 1ª Edição | 2007

    Agente infiltrado? Agente provocador!  - reflexões sobre o 1.º acórdão do T.E.D. homem - 9 junho 1998 - Condenação do Estado português - 1ª Edição | 2007

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    Agentes infiltrados - o magistrado como garantidor e ferramenta de aprimoramento deste meio especial de investigação - 1ª Edição | 2012

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    Agentes infiltrados - o magistrado como garantidor e ferramenta de aprimoramento deste meio especial de investigação - 2ª Edição | 2018

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    Agentes infiltrados - o magistrado como garantidor e ferramenta de aprimoramento deste meio especial de investigação - 3ª Edição | 2021

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  • Além das grades - a paralaxe da violência nas prisões brasileiras - 1ª Edição | 2018

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  • Altos estudos sobre a prova no processo penal - 1ª Edição | 2019

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