DIREITO PENAL

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  • O controle penal administrativo nos crimes contra ordem tributária - 1ª Edição | 2002

    O controle penal administrativo nos crimes contra ordem tributária - 1ª Edição | 2002

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    O crime de desobediência à luz da constituição - 1ª Edição | 2011

    O crime de desobediência à luz da constituição - 1ª Edição | 2011

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  • O crime de evasão de divisas na era da globalização: novas perspectivas dogmáticas, político-criminais e criminológicas - 1ª Edição | 2018

    O crime de evasão de divisas na era da globalização: novas perspectivas dogmáticas, político-criminais e criminológicas - 1ª Edição | 2018

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    O crime de fraude fiscal - no ordenamento jurídico português: 30 anos depois - 1ª Edição | 2022

    O crime de fraude fiscal - no ordenamento jurídico português: 30 anos depois - 1ª Edição | 2022

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  • O crime de omissão no recolhimento de contribuições sociais arrecadadas: Lei n° 8.212/91, art.95, d - 1ª Edição | 1999

    O crime de omissão no recolhimento de contribuições sociais arrecadadas: Lei n° 8.212/91, art.95, d - 1ª Edição | 1999

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  • O crime de terrorismo - 1ª Edição | 2016

    O crime de terrorismo - 1ª Edição | 2016

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    O crime de usurpação de direitos de autor - 1ª Edição | 2014

    O crime de usurpação de direitos de autor - 1ª Edição | 2014

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  • O crime doloso - 1ª Edição | 2005

    O crime doloso - 1ª Edição | 2005

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  • O delito de apropriação indébita previdenciária: crime de omissão material? - 1ª Edição | 2009

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  • O delito de estupro - 1ª Edição | 2011

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    O devido processo penal - 3ª Edição | 2016

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    O direito a ações imorais - Paul Johann Anselm von Feuerbach e a construção do moderno direito penal - 1ª Edição | 2013

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  • O direito de defesa: a tutela jurídica da liberdade na perspectiva da defesa penal efetiva - 1ª Edição | 2021

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    O direito de defesa: a tutela jurídica da liberdade na perspectiva da defesa penal efetiva - 3ª Edição | 2022

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  • O direito de não produzir prova contra si mesmo - o princípio nemo tenetur se detegere e suas decorrências no processo penal - 2ª Edição | 2013

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  • O direito penal da guerra às drogas - 1ª Edição | 2016

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