Estado de direito e direito tributário: Norma limitadora ao poder de tributar - 1ª Edição

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Estado de direito e direito tributário: Norma limitadora ao poder de tributar - 1ª Edição
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Marca:: Livraria do Advogado Editora
Modelo:: Livro
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Edição: 1ª Edição
Autor: Éderson Garin Porto
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788573486407
Ano de Publicação: 2009
Formato: 23 x 16 x 1 cm
Páginas: 165
Peso: 0.26kg

Sinopse

O autor estuda, exegética ou descritivamente, as garantias do contribuinte expressas no texto constitucional, e identifica a eficácia própria no âmbito tributário, sobre o princípio do Estado Constitucional Democrático de Direito, que cria limitações ao poder de tributar. É relevante a contribuição deste estudo, no âmbito do Direito Tributário.

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Etiquetas: direito tributário, imposto de renda, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis/cofins, dívida ativa, legislação tributária, crimes tributários, norma tributária penal, direito tributário penal, base de cálculo, evasão fiscal, lavagem de dinheiro, base de cálculo, guerra tributária, guerra fiscal, código tributário brasileiro, código tributário, lei complementar

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