Processo administrativo tributário - 3ª Edição
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Modelo:: Livro
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Edição: 3ª Edição
Autor: Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788574208435
Ano de Publicação: 2008
Formato: 21 x 14 x 1.6 cm
Páginas: 253
Peso: 0.3kg


Sinopse

Estudo completo do Processo Administrativo Tributário: instauração, defesa, provas, decisões, recursos e validade das decisões – inclusive o processo de consulta tributária –, suas conseqüências, e o controle jurisdicional da Administração Tributária.
Nota: HTML não suportado.
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Etiquetas: direito tributário, imposto de renda, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis/cofins, dívida ativa, legislação tributária, crimes tributários, norma tributária penal, direito tributário penal, base de cálculo, evasão fiscal, lavagem de dinheiro, base de cálculo, guerra tributária, guerra fiscal, código tributário brasileiro, código tributário, lei complementar