O dever fundamental de pagar impostos: o que realmente significa e como vem influenciando nossa jurisprudência? - 1ª Edição | 2017

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O dever fundamental de pagar impostos: o que realmente significa e como vem influenciando nossa jurisprudência? - 1ª Edição | 2017
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Marca:: Editora D'Plácido
Modelo:: Livro
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Edição: 1ª Edição
Autor: Marciano Seabra de Godoi (Organizador) | Sergio André Rocha (Organizador)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788584257935
Data de Publicação: 01/01/2017
Formato: 21 x 14 x 0.94 cm
Páginas: 280
Peso: 0.2kg

Sinopse

O dever fundamental de pagar impostos é uma construção utilizada com bastante frequência nos votos proferidos atualmente pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. Com base nessa visão do tributo e do direito tributário, diversos casos importantes e paradigmáticos foram decididos recentemente por nossa Suprema Corte, como a decisão no sentido da constitucionalidade do acesso do fisco a dados bancários dos contribuintes sem a necessidade de prévia autorização judicial. Os artigos deste livro estudam a origem histórica da concepção do dever fundamental de pagar impostos, seu desenvolvimento no direito comparado e sua recepção pela ordem jurídica nacional, bem como as consequências práticas que ela pode trazer para os direitos e deveres dos contribuintes brasileiros. O livro também traz uma entrevista inédita e esclarecedora com o jurista português cuja tese sobre o dever fundamental de pagar impostos influenciou notavelmente a jurisprudência e a doutrina brasileira do direito tributário nos últimos anos.

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Etiquetas: direito tributário, imposto de renda, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis/cofins, dívida ativa, legislação tributária, crimes tributários, norma tributária penal, direito tributário penal, base de cálculo, evasão fiscal, lavagem de dinheiro, base de cálculo, guerra tributária, guerra fiscal, código tributário brasileiro, código tributário, lei complementar

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