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Edição: 1ª Edição
Autor: Daniela Silveira Lara
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788584935307
Ano de Publicação: 2019
Formato: 23 x 16 x 1,5 cm
Páginas: 210
Sinopse
A
partir de uma contextualização histórica constitucional do Brasil, bem como da
grande transformação do setor de telecomunicações nas últimas décadas, após a
privatização, e da necessidade de investimentos para sua massificação e
desenvolvimento de novas tecnologias, esta obra analisa o comportamento do
Supremo Tribunal Federal (STF) em contraposição ao entendimento da doutrina
brasileira na análise dos principais requisitos de validade das contribuições
de intervenção no domínio econômico (Cide) com sua aplicação na principal Cide
cobrada do setor de telecomunicações, a contribuição ao Fundo de
Universalização do Setor de Telecomunicações (Fust). Tendo em vista tal análise
crítica, este livro apresenta uma solução prática para o impasse criado com a
cobrança de uma contribuição que, apesar de ser um importante instrumento para
a promoção de eficientes políticas públicas, nunca foi aplicada a seus fins
constitucionais.
Etiquetas: direito tributário, imposto de renda, tributação, icms, receita federal, fato tributário, substituição tributária, responsabilidade tributária, execução fiscal, prescrição tributária e decadência tributária, processo tributário, issqn, pis/cofins, dívida ativa, legislação tributária, crimes tributários, norma tributária penal, direito tributário penal, base de cálculo, evasão fiscal, lavagem de dinheiro, base de cálculo, guerra tributária, guerra fiscal, código tributário brasileiro, código tributário, lei complementar
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