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Edição: 1ª Edição
Autor: Marcos Donizeti Sampar
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788584935802
Ano de Publicação: 2020
Formato: 23 x 16 x 1,5 cm
Páginas: 110
Sinopse
Neste trabalho, inclusive sob a perspectiva
das diversas possibilidades de interpretação (histórica, sistemática,
teleológica e gramatical), procura-se demonstrar que o lançamento por
homologação, diversamente do que é preconizado, amolda-se perfeitamente à
definição do art. 142 do CTN, e se diferencia do lançamento por declaração e de
ofício apenas no que tange ao seu procedimento e ao conteúdo da notificação de
lançamento, e não quanto ao ato administrativo propriamente dito, decorrendo
dessa constatação que o prazo de cinco anos contados do fato gerador, referido
no § 4º do art. 150 do Código, não é extintivo para a Fazenda Pública
constituir o crédito tributário, mas sim o marco temporal escolhido pelo
legislador para que, na ausência de manifestação expressa da autoridade
administrativa sobre o pagamento antecipado, um lançamento por ficção legal se
operasse, denominado pela doutrina de homologação tácita, justamente para
evitar a ocorrência da decadência que se avizinhava, na forma da regra
estipulada no art. 173, inciso I, do CTN. Estará, pois, tacitamente homologado
para todos os efeitos, exceto para a revisão de ofício do lançamento,
relativamente à diferença de tributo não paga, cujo prazo limite é regulado pelo
art. 173, inciso I, do CTN.
Etiquetas: direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional
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