Edição: 1ª Edição
Autor: Jean Rivero
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724001180
Ano de Publicação: 1982
Formato: 23 x 16 x 2,75 cm
Páginas: 582
Sinopse
A
obra estudará em três partes os dados jurídicos fundamentais da acção
administrativa, depois a organização administrativa, que define o quadro
concreto de tal acção; finalmente a terceira parte exporá as formas que ela
assume.
IV. Desde as
primeiras páginas de qualquer obra de direito administrativo é-se levado a
citar acórdãos da jurisprudência. Por isso é preciso advertir o leitor não
iniciado:
1.° - de que a
jurisprudência desempenha no direito administrativo um papel muito mais criador
do que em direito privado;
2.° - de que existe
uma organização jurisdicional especializada no julgamento dos processos
relativos ao direito administrativo, a qual tem no topo o Conselho de Estado;
3.° - de que, para
determinar os limites entre a competência dos tribunais ordinários e dos
tribunais administrativos, há um tribunal especial, o Tribunal de Conflitos.
V. O leitor
encontrará na presente obra alusões a matérias que, no estado dos programas, se
estudam no terceiro e quarto anos; deve estar esclarecido de que:
1.° - a acção da
Administração se exerce através de pessoas singulares, os agentes públicos,
regidos por estatutos muito diversos, mas dos quais a maioria possui a
qualidade de funcionário público;
2.° - essa acção
exige um considerável acervo de bens de toda a espécie, sendo os mais
importantes os do domínio público.
