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Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724064109
Ano de Publicação: 2016
Formato: 23 x 16 x 3,2 cm
Páginas: 604
Sinopse
A
edição que agora vem a lume acolheu as alterações legislativas introduzidas,
designadamente, pela Lei n.º 28/2015, de 14 de abril (consagrou a identidade de
género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho,
procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho); pelo Decreto-Lei nº
59/2015, de 21 de abril (aprovou o novo regime do Fundo de Garantia Salarial);
pela Lei nº 120/2015, de 1 de setembro (procedeu à nona alteração ao Código do
Trabalho, reforçando os direitos de maternidade e paternidade); pela Lei nº
133/2015, de 7 de setembro (criou um mecanismo para proteção das trabalhadoras
grávidas, puérperas e lactantes); pela Lei nº 141/2015, de 8 de setembro
(aprovou o Regime Geral do Processo Tutelar Cível) e pelo Decreto-Lei n.º
210/2015, de 25 de setembro (alterou a Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que
estabeleceu os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo
de garantia de compensação do trabalho).
Etiquetas: direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação
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