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Regime do contrato de trabalho em funções públicas - 1ª Edição | 2009

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Edição: 1ª Edição
Autor: Maria do Rosário Palma Ramalho, Pedro Madeira de Brito

Acabamento: Brochura

ISBN: 9789724038261

Ano de Publicação: 2009

Formato: 23 x 16 x 4 cm

Páginas: 696


Sinopse

A reforma do denominado regime do emprego público vem sendo realizada há alguns anos e acaba de se traduzir em vários diplomas de natureza estrutural, que alteram significativamente o regime aplicável aos trabalhadores titulares de um contrato de trabalho em funções públicas. Na presente compilação legislativa reúne-se a legislação fundamental nesta matéria, actualmente em vigor, com destaque, designadamente, para o novo Regime Jurídico de Vinculação e Carreiras dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, para o novo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e para o novo Estatuto Disciplinar.

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Etiquetas: direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação