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Edição: 1ª Edição
Autor: Sergeano Xavier Batista de Lucena
Acabamento: Capa Dura
ISBN: 9788561685409
Ano de Publicação: 2013
Formato: 23,4 x 16,6 x 6,2 cm
Páginas: 992
Sinopse
DE ACORDO COM A LEI Nº 12.727 E DECRETO Nº
7.830 DE OUTUBRO 2012 DO CÓDIGO FLORESTAL Dano Ambiental e sua reparação
Impacto Ambiental Ação Civil Pública Ação Popular Inquérito Civil Agrotóxicos
Mineração Fauna Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza AÇÃO
CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA - CARACTERÍSTICAS DA TUTELA AMBIENTAL NO
AMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AÇÃO POPULAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INQUÉRITO
CIVIL - INSTAURAÇÃO E TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL - RESOLUÇÃO CNMP Nº 23, DE
17 DE SETEMBRO DE 2007 - DISCIPLINANDO, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A
INSTAURAÇÃO E TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 6, DE
1º DE DEZEMBRO DE 2009 - PROCESSO E OS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVASAO MEIO AMBIENTE INSTRUÇÃO
NORMATIVA IBAMA Nº 14, DE 15 DE MAIO DE 2009- PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE -
ANEXO 4 - RESUMO EXECUTIVO DO PROCEDI-MENTO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES - ANEXO
5 - TABELA PARA APLICAÇÃO DE MULTA ABERTA - ANEXO 6 - MANUAL BÁSICO PARA O
AUTUADO DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO D E 20 08 - INFRAÇÕES E SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE LEI Nº 8.005, DE 22 DE MARÇO DE 1990 -
COBRANÇA E A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGO STO D E
1981 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E
MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI Nº 12.651 DE
25 MAIO 2012 - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA LEI Nº 12.727, DE 17
DE OUTUBRO D E 2012 - ALTERA A LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE
SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA DECRETO Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012
- DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL, O CADASTRO AMBIENTAL
RURAL, ESTABELECE NORMAS DE CARÁTER
Etiquetas: direito ambiental, direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional
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