| 1x | R$91,08 | sem juros | 2x | R$45,54 | sem juros |
| 3x | R$30,36 | sem juros |
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724023007
Ano de Publicação: 2003
Formato: 23 x 16 x 1,2 cm
Páginas: 166
Sinopse
O Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de abril, transpõe para a ordem
jurídica interna a directiva 1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25
de maio.
Trata-se da
disciplina central da venda de bens móveis ou imóveis entre vendedor
profissional e consumidor (pessoa singular que compra para seu uso pessoal,
familiar ou doméstico), aqui comentado artigo por artigo, desde os Direitos do
comprador - direito à reparação ou substituição da coisa não conforme ao
contrato, direito à redução adequada do preço ou direito à resolução do
contrato - à Ação directa do consumidor contra o fabricante, passando pelo
Direito de regresso na cadeia distributiva e pela chamada Garantia comercial,
complementar da dita Garantia legal.
Etiquetas: direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional
Produtos relacionados
Dever de formação e pacto de permanência - 1ª Edição | 2015
- 6x de R$33,78
no boleto
Pessoa e direitos de personalidade - fundamentação ontológica da tutela - 1ª Edição | 2008
- 6x de R$33,78
no boleto
Contratos eletrônicos - formação e validade - Aplicações práticas - 2ª Edição | 2018
- 3x de R$30,36
