DIREITO PÚBLICO

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DIREITO PÚBLICO

  • -8%

    A protecção da propriedade privada pelo direito internacional público - 1ª Edição | 2017

    A protecção da propriedade privada pelo direito internacional público - 1ª Edição | 2017

    R$399,00 R$367,08
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  • -8%

    A protecção judicial dos terceiros nos contratos da administração pública - 1ª Edição | 2002

    A protecção judicial dos terceiros nos contratos da administração pública - 1ª Edição | 2002

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  • -5%

    A recondução do servidor público - 1ª Edição | 2021

    A recondução do servidor público - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    A refundação do papel do Estado nas políticas sociais - 1ª Edição | 2001

    A refundação do papel do Estado nas políticas sociais - 1ª Edição | 2001

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  • -8%

    A repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais no ordenamento jurídico guineense - 1ª Edição | 2005

    A repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais no ordenamento jurídico guineense - 1ª Edição | 2005

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  • A trajetória de 20 anos da lei de responsabilidade fiscal - 1ª Edição | 2021

    A trajetória de 20 anos da lei de responsabilidade fiscal - 1ª Edição | 2021

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  • Ação civil pública e meio ambiente - 1ª Edição | 2009

    Ação civil pública e meio ambiente - 1ª Edição | 2009

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  • Ação civil pública: Fundamentos da legitimidade ativa do Ministério Público - 1ª Edição | 2005

    Ação civil pública: Fundamentos da legitimidade ativa do Ministério Público - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    Acordos administrativos - uma leitura a partir do art. 26 da LINDB - 1ª Edição | 2021

    Acordos administrativos - uma leitura a partir do art. 26 da LINDB - 1ª Edição | 2021

    R$109,00 R$100,28
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  • -5%

    Acumulação de cargos públicos - uma questão de aplicação da Constituição - 2ª Edição | 2017

    Acumulação de cargos públicos - uma questão de aplicação da Constituição - 2ª Edição | 2017

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  • -8%

    Administração do estado, administração local e princípio da igualdade no âmbito do estatuto de funcionário - 1ª Edição | 1985

    Administração do estado, administração local e princípio da igualdade no âmbito do estatuto de funcionário - 1ª Edição | 1985

    R$99,00 R$91,08
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  • -8%

    Administração pública e saúde - ensaios de circunstância - 1ª Edição | 2019

    Administração pública e saúde - ensaios de circunstância - 1ª Edição | 2019

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  • Advocacia pública 1 - autarquias, estatais e legislativo - 1ª Edição | 2012

    Advocacia pública 1 - autarquias, estatais e legislativo - 1ª Edição | 2012

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  • Advocacia pública em debate - 1ª Edição | 2020

    Advocacia pública em debate - 1ª Edição | 2020

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  • -5%

    Advocacia pública em juízo - 1ª Edição | 2022

    Advocacia pública em juízo - 1ª Edição | 2022

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  • Advocacia pública em juízo - 2ª Edição | 2021

    Advocacia pública em juízo - 2ª Edição | 2021

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